Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC103251

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Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

(a)

é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;

(b)

é constitucional, porque editado sob o influxo do poder de polícia municipal;

(c)

é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;

(d)

é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;

(e)

é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.