Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Empresas públicas e sociedades de economiamista:

(a)

atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos;

(b)

são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;

(c)

podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;

(d)

sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;

(e)

litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.