Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:

(a)

se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo;

(b)

é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;

(c)

extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;

(d)

afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;

(e)

é modalidade de exclusão do crédito tributário.