Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC103266

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De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, soba sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

(a)

aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

(b)

às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

(c)

às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;

(d)

a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;

(e)

aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.