Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC103345

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Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.666/1993.

(a)

Esta lei define projeto básico como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

(b)

A venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.

(c)

Segundo a lei em apreço, é vedado, em caso de empate na licitação, dar preferência a bens produzidos por empresas brasileiras.

(d)

A tomada de preços e o concurso são tipos de licitação.

(e)

Na venda de bens imóveis, a administração deve utilizar a modalidade maior lance ou oferta.