Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC103397

notificar erro

Questão Anulada

Considerando que, em 20 de outubro de determinado ano, tenha sido publicada lei que revogou a isenção concedida em caráter geral, cujas condições vinham sendo cumpridas, e que não constou na lei a data de vigência da referida norma, é correto afirmar que

(a)

a lei passa a viger na data de sua publicação, uma vez que nela não constou a referida data.

(b)

a revogação da isenção ocorre no mesmo exercício em que a lei foi publicada.

(c)

a revogação da isenção em caráter geral deve atender ao princípio da anterioridade.

(d)

a lei que está revogando o benefício fiscal tem sua aplicação a partir do trigésimo dia da sua publicação.

(e)

a eficácia da lei, em se tratando de revogação de isenção, ocorre no mesmo momento de sua vigência.