Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC103399

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Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

(a)

O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.

(b)

O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.

(c)

A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.

(d)

A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.

(e)

O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.