Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC103400

notificar erro

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

(a)

A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

(b)

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

(c)

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

(d)

O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

(e)

A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.