Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Questão Anulada

Uma lei nova interpretou lei anterior, na qual havia previsão de aplicação de penalidades. Nesse caso, é correto afirmar que

(a)

a lei anterior não poderia ter sido aplicada até a vigência da lei nova.

(b)

as penalidades somente podem ser aplicadas a partir da nova interpretação dada à lei anterior.

(c)

lei nova tem seu efeito apenas para interpretar a norma anterior, sem que se apliquem as penalidades.

(d)

a lei nova, em qualquer caso, não pode retroagir para ser aplicada a fatos pretéritos.

(e)

o caso em questão denomina-se repristinação legal.