Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC103406

notificar erro

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

(a)

O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

(b)

O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.

(c)

O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.

(d)

A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.

(e)

A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.