Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

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Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.

(a)

O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.

(b)

Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

(c)

Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.

(d)

É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.

(e)

Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.