Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

(a)

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

(b)

Recebida denúncia anônima, a Administração tem a obrigação de deflagrar processo administrativo disciplinar.

(c)

O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando foram cometidas as irregularidades a serem apuradas.

(d)

Não é possível sua instauração e aplicação de penalidade enquanto o servidor estiver de licença médica.

(e)

Não é meio hábil para aplicação da pena de cassação de aposentadoria, que exige reconhecimento judicial.