Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

É cabível ação civil pública para discutir danos relativos

(a)

aos tributos.

(b)

aos direitos previdenciários.

(c)

ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

(d)

à ordem urbanística.

(e)

aos fundos de natureza institucional ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.