Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente Técnico - Administrador
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Técnico - Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

(a)

seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum.

(b)

seus servidores são submetidos ao regime jurídico de trabalho celetista.

(c)

as decisões das agências devem ser referendadas pelo respectivo chefe do Poder Executivo.

(d)

as decisões proferidas pelas agências são em caráter definitivo, não podendo ser questionadas no Poder Judiciário.

(e)

estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se encontram vinculadas.