Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC104034

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O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo. Com relação a essa afirmação, é correto afirmar que

(a)

é ilegal o ato praticado com desvio de finalidade.

(b)

há desvio de finalidade quando o próprio conteúdo do ato vai além dos limites legais fixados.

(c)

o excesso de poder somente poderá ser praticado pelos órgãos da polícia.

(d)

ocorre excesso de poder quando o agente exerce sua competência para alcançar fim diverso do interesse público.

(e)

o abuso de poder somente ocorrerá por desvio de finalidade.