Questões de Concurso

Rodrigo é servidor público estadual ocupante exclusivamente de cargo em comissão e está lotado em setor da controladoria do Estado. De forma livre e consciente e no exercício da função pública, Rodrigo descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com determinada entidade privada, que se beneficiou do ato, bem como negou publicidade a ato oficial, pois impediu a publicação na imprensa oficial do extrato do termo de parceria, tudo em conluio com o particular beneficiado. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese:

(a)

Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de 5 (cinco) anos contados da data da conduta ímproba;

(b)

Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é prescindível a existência de dano patrimonial ao erário;

(c)

Rodrigo e a entidade privada incorreram na prática de ato de improbidade administrativa, e o Ministério Público deverá decretar, no bojo de inquérito civil público, a indisponibilidade de seus bens para ressarcimento ao erário;

(d)

Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, desde que fique comprovado que houve dano patrimonial ao erário, mas a entidade privada responderá apenas com base na responsabilidade civil;

(e)

Rodrigo incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, cuja prescrição é de 3 (três) anos contados da data da conduta ímproba, mas a entidade privada responderá apenas com base na responsabilidade civil.