Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Sanitário

FC104335

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Em matéria de tutela coletiva da saúde, de acordo com o texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, como:

(a)

a desconcentração, com direção separada e autônoma em cada esfera de governo;

(b)

o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

(c)

a participação das três esferas de poder, federal, estadual e municipal, excluída a contribuição da comunidade;

(d)

a universalidade, consistente na garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, somente aos cidadãos hipossuficientes;

(e)

a centralização, segundo a qual a União centraliza a administração das verbas públicas destinadas ao SUS.