Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC104441

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Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

(a)

apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;

(b)

apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;

(c)

da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;

(d)

da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;

(e)

da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.