Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC104453

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Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

(a)

o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;

(b)

nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;

(c)

a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;

(d)

somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;

(e)

o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.