Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Daniel foi aprovado em determinado concurso público; seu ato de provimento foi publicado, mas ele deixou transcorrer o prazo legal para a posse sem entrar no exercício do cargo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990,
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990,