Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC105642

notificar erro

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

(a)

No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.

(b)

A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.

(c)

Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.

(d)

O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.

(e)

Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.