Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do tema, considere as seguintes assertivas:
I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.
II. Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.
III. Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
Está correto o que se afirma em
