Questões de Concurso

Questão Anulada

Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A qualificação de autarquia federal, já existente, como agência executiva pressupõe somente a celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

(b)

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é agência executiva que tem típico poder de polícia, do qual decorre a possibilidade de imposição de limitações administrativas, desde que previstas em lei.

(c)

Encerrado seu mandato, o ex-dirigente de agência reguladora ficará impedido, por um período de 5 (cinco) meses, contado da exoneração ou do término do seu mandato, de prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou em empresa integrante do setor regulado pela agência.

(d)

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

(e)

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.