Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

FC106181

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Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

(a)

possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.

(b)

gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.

(c)

foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.

(d)

é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.

(e)

constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.