Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC106184

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A respeito dos direitos difusos e coletivos e da atuação do MP, assinale a opção correta.

(a)

Os interesses coletivos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato.

(b)

De acordo com entendimento do STF, as mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, não podem ser impugnadas pelo MP por intermédio da ação civil pública ante a natureza individual do direito envolvido.

(c)

Segundo o STJ, o MP possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores, bem como dos interesses ou direitos individuais homogêneos destes, exceto no que se refere à prestação de serviços públicos.

(d)

Na defesa dos interesses transindividuais, o MP não possui legitimação ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo.

(e)

Consoante o entendimento do STJ, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, é de se reconhecer a legitimatio ad causam do MP para a ação popular, na defesa dos interesses difusos e coletivos.