Questões de Concurso

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Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.

(a)

Maria terá de restituir as quantias recebidas indevidamente, pois, sendo o ato administrativo de concessão da aposentadoria ilegal, não poderia gerar quaisquer efeitos.

(b)

O ato inicial de concessão de aposentadoria não será considerado ilegal, por falta de motivação, se apenas fizer referência a anterior parecer jurídico que fundamente esse entendimento.

(c)

O ato de aposentadoria é considerado, conforme entendimento do STF, como ato composto, visto que o TCU apenas atua homologando o que já foi feito, não participando da formação do ato.

(d)

O retorno de Maria ao serviço público denomina-se tecnicamente como reversão.

(e)

O acórdão do TCU constitui em título executivo judicial.