O TCU não poderia negar o registro, pois já se teria operado a decadência do direito de anular esse ato, o qual gerou efeitos favoráveis à pessoa da destinatária, que atuou de boafé.

Considerando que o parecer jurídico, no que se refere à legalidade da aposentadoria de Maria, estava fundamentado em anteriores acórdãos do próprio TCU, revelando-se o acórdão em tela em uma mudança de entendimento acerca da interpretação dos mesmos dispositivos legais, a sua aplicação no caso de Maria, de forma retroativa, não gera violação ao princípio da segurança jurídica de que trata a Lei n.º 9.784/1999.

Contra o parecer negando a aposentadoria de Maria caberia mandado de segurança, a ser impetrado na justiça federal.

Contra o acórdão do TCU cabe recurso hierárquico impróprio para o Congresso Nacional.

O TCU tem natureza jurídica de órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, ao qual está subordinado hierarquicamente.