Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC106324

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A lei estadual estabelece os critérios para cobrança de tributos em conformidade com as diretrizes constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

(a)

A criação do tributo se dá pela capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo.

(b)

A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da Federação.

(c)

O nascimento da obrigação tributária para o contribuinte ocorre com a distribuição da competência tributária disciplinada na CF.

(d)

O Poder Legislativo local é que possui a capacidade tributária.

(e)

O Poder Executivo local é que possui a competência tributária.