Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Tributário
O fisco de um estado da Federação verificou que um estabelecimento comercial não emitia notas fiscais, não escriturava os livros obrigatórios e não recolhia o tributo de ICMS devido nas operações comerciais. Diante disso, lavrou auto de infração contra a empresa e notificou seu representante para que efetuasse o pagamento do débito.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.