Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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As infrações administrativas ambientais previstas na Lei Federal n.º 9.605/1998 incluem

(a)

a proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos, e multa diária.

(b)

a suspensão parcial ou total das atividades, a destruição ou inutilização do produto e a prisão simples.

(c)

a advertência, a suspensão de registro, licença ou autorização, a multa e a detenção.

(d)

a multa anual e a perda de benefícios fiscais.

(e)

o pagamento de multa imposta pelo estado - ou pelo DF - e pelo município, de forma cumulativa.