Questões de Concurso

TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC10648

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Acerca do sistema recursal brasileiro, no Direito Processual Civil, é CORRETO afirmar:

(a)

O relator poderá, de ofício, somente nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens e levantamento de dinheiro com caução idônea, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

(b)

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível, poderá não conhecer de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada oferecer repercussão geral.

(c)

Negada a existência de repercussão geral, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, os recursos sobrestados prosseguirão automaticamente com seus respectivos julgamentos.

(d)

O recurso extraordinário poderá ser julgado antes da apreciação do recurso especial na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele.

(e)

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, poderá o juiz condenar o embargante ao pagamento de multa, que, no caso de reiteração, será elevada, não ficando, em qualquer hipótese, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, em respeito à garantia ao duplo grau de jurisdição