Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC106512

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No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.

(b)

Os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público.

(c)

Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração.

(d)

A competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação.

(e)

A ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública.