Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC106561

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Determinado estado, por ter débitos constituídos por precatórios pendentes de pagamento e por não conseguir receber dívidas tributárias, instituiu o direito de compensação entre os débitos e os créditos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Sendo o contribuinte credor do estado por precatório não pago, poderá ele efetuar o lançamento de seu crédito na apuração mensal do ICMS.

(b)

Sendo negada administrativamente a compensação requerida pelo contribuinte, este poderá ingressar com mandado de segurança para exercer o seu direito, por não envolver dilação probatória.

(c)

A compensação, modalidade de suspensão do crédito tributário, depende de lei regulamentadora que a autorize.

(d)

A possibilidade de compensação entre débitos e créditos está prevista no Código Tributário Nacional, independentemente de lei que regularize o seu exercício.

(e)

Se a compensação fosse estabelecida e regulada pela União, a legislação teria aplicação aos tributos estaduais e municipais.