Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Agrário

FC106585

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No que diz respeito à desapropriação para fins de reforma agrária, à delimitação de área de reserva legal e ao ITR, assinale a opção correta.

(a)

O julgamento de ação possessória anterior, com trânsito em julgado, impede o ajuizamento de ação demarcatória.

(b)

De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ, não cabe desapropriação por interesse social, promovida pelo INCRA, de imóvel rural localizado em área urbana.

(c)

A responsabilidade pela delimitação da área de reserva legal é do proprietário rural, incumbindo ao órgão ambiental somente a aprovação da sua localização.

(d)

A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não afasta a legitimidade passiva do proprietário no que se refere ao pagamento do ITR, ainda que haja privação total da posse.

(e)

A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não obsta a vistoria, avaliação ou desapropriação, pelo INCRA, do imóvel para fins de reforma agrária.