Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
O Ministério Público estará legitimado a propor ação civil pública em defesa dos atingidos, por se tratar de violação a direito transindividual, de natureza indivisível, titularizado por grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
