Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.