Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC107133

notificar erro

Assinale a opção correta com relação às medidas cautelares específicas e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ.

(a)

Na ação cautelar de exibição de documentos, é cabível a aplicação da multa cominatória prevista no art.461, § 4.º, do CPC.

(b)

O arresto cautelar não assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação ao credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel.

(c)

É cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico.

(d)

O direito de retenção por benfeitorias, no procedimento especial das ações possessórias, pode ser pleiteado tanto na resposta ao pedido inicial, quanto na fase executiva, pela via dos embargos.

(e)

Na ação cautelar de exibição de documentos, aplica-se a presunção de veracidade prevista no art.359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados.