Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

(a)

a multas relativas ao ICMS.

(b)

a multas de até determinado valor.

(c)

a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.

(d)

a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.

(e)

sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.