Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC107361

notificar erro

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

(a)

A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.

(b)

Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.

(c)

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.

(d)

É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.

(e)

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.