Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema, considere:
I. Autorização para porte de arma.
II. Licença para dirigir veículos automotores.
III. Licença para construir.
A característica da discricionariedade está presente APENAS em
I. Autorização para porte de arma.
II. Licença para dirigir veículos automotores.
III. Licença para construir.
A característica da discricionariedade está presente APENAS em
