Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Técnico Ministerial - Execução de Mandados
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC107462

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Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado “imperatividade” dos atos administrativos. A imperatividade

(a)

não é atributo dos atos administrativos, porque deriva dos antigos atos de império, não mais existentes quando sobreveio o Estado Democrático de Direito.

(b)

está presente em todos os atos administrativos.

(c)

está presente apenas nos atos administrativos enunciativos, como as certidões.

(d)

só não está presente nos atos administrativos que impõem obrigações, porque estes já detêm o atributo da autoexecutoriedade.

(e)

não se aplica a atos administrativos que conferem direitos aos administrados, como a autorização.