Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Técnico Ministerial - Execução de Mandados
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC107480

notificar erro

Sobre os atos processuais, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:

(a)

É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, cabendo ao juiz mandar riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

(b)

A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

(c)

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

(d)

Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

(e)

A desistência da ação produzirá efeito imediatamente, independentemente de homologação por sentença.