Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
No processo administrativo, assim como nos processos judiciais, também vigoram normas sobre impedimento e suspeição das autoridades, de modo que, caso tais hipóteses ocorram, elas devem ser reconhecidas proporcionando que as decisões administrativas sejam proferidas de forma imparcial. Trata-se da observância ao princípio da
