Questões de Concurso

MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC107658

notificar erro

Assinale a opção correta com referência a recursos.

(a)

O reconhecimento expresso da sentença, pela parte, impede o recurso de apelação do MP na qualidade de custos legis.

(b)

O princípio da unirrecorribilidade — unicidade ou singularidade recursal — é a regra geral e implica a impossibilidade de interposição de mais de um recurso, simultaneamente, contra a mesma decisão.

(c)

O recurso interposto pode ser aditado, desde que isso seja feito no próprio prazo recursal.

(d)

Para que o recurso adesivo seja conhecido, é necessário que o recorrente tenha apresentado contrarrazões ao recurso principal.

(e)

O MP não poderá desistir do recurso que interpuser na qualidade de fiscal da lei.