Questões de Concurso

MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito

(a)

o recolhimento domiciliar e a prisão simples.

(b)

a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.

(c)

a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.

(d)

a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.

(e)

o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.