Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

(a)

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

(b)

Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

(c)

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

(d)

Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

(e)

Nenhuma resposta correta.