Questões de Concurso

TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC10798

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Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,

(a)

não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(b)

determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

(c)

dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.

(d)

consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

(e)

garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.