Questões de Concurso

Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos e titulares, mesmo não lhes sendo hierarquicamente subordinados, assim o fazendo por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

(a)

A Lei nº 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole jurídica.

(b)

É possível a delegação em questão, por estar autorizada pela Lei nº 9.784/99.

(c)

Não é cabível a delegação, vez que a competência é sempre irrenunciável.

(d)

A Lei nº 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole territorial.

(e)

A delegação em questão não é possível, vez que não se aplica a órgãos e titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.