Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O processo administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que

(a)

somente pode ser instaurado por impulso da própria administração.

(b)

o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.

(c)

depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.

(d)

observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma.

(e)

vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.