Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

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Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

(a)

poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

(b)

deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

(c)

só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.

(d)

não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.

(e)

é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.